Identificação da Empresa
A loja online Imprima.pt é operada por:

• Futuro Portátil – Unipessoal Lda

• Sede: Rua Dr. Adelino Júnior Mendes Abreu, R/C 8 B, 3400-136 Oliveira do Hospital, Portugal

• Email: geral@imprima.pt

• Telefone: +351 238 602 069 | Telemóvel: +351 924 374 510

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online Imprima.pt e aplicam-se a todas as encomendas de produtos personalizados realizadas através da mesma.

2. Produtos Personalizados

1. O cliente pode carregar ficheiros de imagem/arte (“Arte”) para personalizar os produtos disponíveis na loja.

2. A Imprima.pt executa a personalização de acordo com a Arte fornecida pelo cliente.

3. O cliente garante que detém todos os direitos necessários sobre a Arte enviada e que esta não infringe direitos de autor, marcas registadas ou quaisquer direitos de terceiros.

4. A Imprima.pt reserva-se o direito de recusar personalizações que contenham conteúdos ilegais, ofensivos ou discriminatórios.

3. Processo de Encomenda

1. O cliente seleciona o produto, envia a Arte, confirma os detalhes e procede ao pagamento.

2. Após confirmação de pagamento, inicia-se o processo de produção.

3. Sendo artigos personalizados, não existe direito de devolução no prazo de 14 dias (art. 17.º n.º 1 alínea c) do DL 24/2014), salvo em casos de defeito de fabrico ou não conformidade.

4. Preços e Pagamentos

1. Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.

2. O pagamento é feito através dos métodos disponíveis na loja online.

3. A encomenda só é considerada válida após confirmação do pagamento.

5. Produção e Entregas

1. O prazo de produção varia consoante a complexidade da personalização e volume de encomendas.

2. O prazo de entrega depende da transportadora e destino indicado pelo cliente.

3. A Imprima.pt não se responsabiliza por atrasos imputáveis a terceiros (transportadoras).

6. Trocas e Devoluções

1. Por se tratarem de produtos personalizados, não são aceites devoluções ou trocas por mera insatisfação do cliente.

2. Apenas em caso de defeito de fabrico ou erro na personalização (imputável à Imprima.pt) será efetuada a substituição ou reembolso.

3. O cliente deve comunicar o problema no prazo máximo de 14 dias após a receção, anexando evidências (fotografias ou descrição detalhada).

7. Garantia

1. Aplica-se a garantia legal a todos os produtos, limitada a defeitos de fabrico.

2. Não estão cobertos pela garantia:

   • erros provenientes da Arte enviada pelo cliente;

   • danos por mau uso ou desgaste normal.

8. Proteção de Dados

1. A Imprima.pt recolhe e trata os dados pessoais do cliente para efeitos de processamento de encomendas, faturação e entrega, em conformidade com o RGPD.

2. O cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação ou eliminação através do email geral@imprima.pt.

9. Responsabilidade do Cliente

O cliente compromete-se a:

• fornecer informações corretas e atualizadas;

• não enviar Artes que infrinjam direitos de terceiros;

• assumir total responsabilidade legal por eventuais violações de propriedade intelectual associadas à Arte enviada.

10. Lei Aplicável e Litígios

1. Estes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.

2. Em caso de litígio, será competente o tribunal da comarca de Oliveira do Hospital, salvo disposição legal em contrário.

3. O cliente pode ainda recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), como o CNIACC (www.cniacc.pt).