Termos e Condições

Termos e Condições de Utilização e Venda

Última atualização: 06/11/2025

1. Identificação do Vendedor

A loja online é operada por Futuro Portátil – Unipessoal, Lda, pessoa coletiva n.º 516 557 246, com sede em Rua Dr. Adelino Júnior Mendes Abreu, R/C 8 B, 3400-136 Oliveira do Hospital, Coimbra, capital social € 500,00.
Contactos:

2. Objeto e Âmbito

Estes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website/loja online (adiante “Website”) e as compras de bens/serviços efetuadas pelo consumidor através do Website. Ao navegar ou realizar encomendas, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos e Condições e a Política de Privacidade e Cookies (documento autónomo).

3. Registo, Conta e Segurança

  1. O cliente pode comprar como convidado ou criar conta. Os dados fornecidos devem ser verdadeiros, completos e atualizados.

  2. O cliente é responsável pela confidencialidade das credenciais e por toda a atividade efetuada na sua conta.

  3. Em caso de suspeita de uso indevido, o cliente deve comunicar de imediato para geral@imprima.pt.

4. Informações de Produto, Preços e Disponibilidade

  1. Procuramos apresentar descrições, imagens e especificações de forma precisa. Ainda assim, podem ocorrer lapsos tipográficos ou variações de imagem/cores consoante os dispositivos.

  2. Os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.

  3. A disponibilidade apresentada no Website é indicativa. Em caso de rutura de stock após encomenda, o cliente é prontamente informado e poderá:
    a) aceitar novo prazo;
    b) substituir por produto equivalente; ou
    c) cancelar com reembolso integral.

5. Processo de Encomenda

  1. Para finalizar a compra, o cliente deverá:
    a) selecionar os produtos;
    b) inserir dados de faturação/entrega;
    c) escolher o método de envio e pagamento;
    d) confirmar a encomenda.

  2. Após a conclusão, o cliente recebe um email de confirmação. Este email não constitui aceitação da encomenda; a aceitação efetua-se com a verificação do pagamento e subsequente email de expedição.

  3. A Futuro Portátil reserva-se o direito de recusar encomendas, nomeadamente por: erro de preço ou stock; suspeita de fraude; dados insuficientes.

6. Pagamento

  1. Os métodos de pagamento disponíveis são os que aparecem no checkout (ex.: Cartão de Crédito/Débito, Referência Multibanco, MB Way, Transferência Bancária, entre outros que possam ser disponibilizados).

  2. Em pagamentos por transferência, a encomenda é processada após boa receção/validação do valor.

  3. Todas as transações estão sujeitas a validações antifraude. Poderá ser solicitado comprovativo adicional de identidade/pagamento.

7. Entregas, Prazos e Custos

  1. As opções de envio, prazos estimados e custos de portes são apresentados no checkout antes da conclusão da compra, variando consoante o peso, destino e transportadora.

  2. O prazo de entrega conta a partir da confirmação do pagamento e envio do email de expedição. Dias não úteis e feriados não contam para este efeito.

  3. Risco e propriedade: a transferência do risco para o cliente ocorre com a entrega física dos bens na morada indicada.

  4. Em caso de embalagem danificada, o cliente deve assinalar por escrito à transportadora no ato de entrega e notificar-nos em 24h.

8. Click & Collect (se aplicável)

Se disponível, o cliente poderá optar por levantamento em ponto indicado. O levantamento exige apresentação do número de encomenda e documento de identificação.

9. Faturas

As faturas são emitidas com os dados fornecidos pelo cliente. A exatidão dos dados é da responsabilidade do cliente.

10. Direito de Livre Resolução (Devolução) – Consumidores

  1. O consumidor dispõe de 14 dias de calendário a contar da data de receção dos bens para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.

  2. Para exercer, o cliente deve comunicar por email para geral@imprima.pt a decisão inequívoca de resolver o contrato. Pode usar o Formulário de Livre Resolução do ponto 12.

  3. Em caso de resolução:
    a) Reembolsamos todos os pagamentos recebidos (incluindo os custos de entrega padrão mais baratos) até 14 dias após sermos informados da decisão, podendo reter o reembolso até receção dos bens ou prova do seu envio.
    b) O cliente deve devolver os bens no prazo de 14 dias após a comunicação, em estado de novo, completos (acessórios, manuais, ofertas) e em embalagem original cuidada.
    c) Custos de devolução: suportados pelo cliente, salvo defeito ou não conformidade.

  4. Exclusões legais (exemplos):

    • bens confecionados/personalizados;

    • bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos;

    • gravações áudio/vídeo ou software selados, se abertos;

    • conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, após início da execução com consentimento.

11. Garantia, Não Conformidades e DOA

  1. Garantia legal para consumidores: 3 anos a contar da entrega (para bens comprados após 01/01/2022), nos termos da lei portuguesa aplicável.

  2. Para clientes profissionais (NIF de empresa), aplicam-se as condições legais e/ou comerciais vigentes para não consumidores.

  3. Defeitos à chegada (DOA) ou danos de transporte devem ser comunicados por email no prazo de 14 dias após a entrega.

  4. A assistência poderá envolver: diagnóstico remoto, reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, consoante a lei e a natureza do defeito.

  5. A garantia exclui danos por uso indevido, instalação incorreta, tentativas de reparação não autorizadas, desgaste normal, derrames ou eventos externos.

12. Formulário de Livre Resolução (modelo)

(Só deve preencher e enviar este formulário se quiser resolver o contrato)

Destinatário: Futuro Portátil – Unipessoal, Lda, Rua Dr. Adelino Júnior Mendes Abreu, R/C 8 B, 3400-136 Oliveira do Hospital; geral@imprima.pt

Eu/Nós () venho/vimos por este meio comunicar que resolvo/resolvemos () o meu/nosso () contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(ns):
— Encomendado em (
)/recebido em (*):
— Nome do consumidor:
— Morada do consumidor:
— N.º da encomenda/fatura:
— Assinatura do consumidor (apenas se o presente formulário for notificado em papel):
— Data:

(*) Riscar o que não interessa.

13. Devoluções – Procedimento

  1. Solicite o n.º de RMA por email antes de enviar.

  2. Embale o artigo de forma adequada e inclua cópia da fatura e descrição do motivo.

  3. O reembolso é efetuado pelo mesmo método de pagamento, sempre que tecnicamente possível.

14. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do Website (textos, marcas, logótipos, imagens, design, software) são protegidos por direitos de autor e propriedade industrial. É proibida a reprodução ou utilização não autorizada.

15. Responsabilidade e Força Maior

  1. Não garantimos a ausência de interrupções, vírus ou outros inconvenientes técnicos, envidando, contudo, os melhores esforços para a sua mitigação.

  2. Não seremos responsáveis por incumprimento resultante de força maior (ex.: catástrofes naturais, greves, falhas generalizadas de energia/comunicações, atos governamentais, conflitos, epidemias).

16. Proteção de Dados e Cookies

  1. A recolha e tratamento de dados pessoais cumprem o RGPD e a legislação nacional aplicável. Consulte a nossa Política de Privacidade e Cookies para saber finalidades, bases legais, prazos de conservação, direitos dos titulares e uso de cookies.

  2. O responsável pelo tratamento é Futuro Portátil – Unipessoal, Lda. Para qualquer questão de privacidade, contacte geral@imprima.pt.

17. Reclamações, Livro de Reclamações e Resolução de Litígios

  1. Dispomos de Livro de Reclamações físico e Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

  2. O consumidor pode recorrer a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente. Informação e lista atualizada em www.consumidor.gov.pt.

  3. O consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

  4. Sem prejuízo do exposto, o cliente pode sempre apresentar queixa junto da ASAE ou das autoridades de proteção do consumidor.

18. Comunicações

Qualquer comunicação relevante será feita para o email indicado pelo cliente e/ou disponibilizada na área de cliente.

19. Alterações aos Termos

A Futuro Portátil pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações aplicam-se às utilizações e compras efetuadas após a sua publicação no Website, com indicação da data de atualização.

20. Lei Aplicável e Foro

  1. Aplica-se a Lei Portuguesa.

  2. Em caso de litígio, e sem prejuízo do direito do consumidor a recorrer às RAL ou ao tribunal do seu domicílio legalmente competente, as partes acordam, quando aplicável, a submissão aos tribunais da Comarca de Coimbra.

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